📄 TERMO DE RESPONSABILIDADE, CONFIDENCIALIDADE E USO DO SISTEMA SIGEX
Ao criar uma conta no sistema SIGEX – Sistema Inteligente de Gestão Executiva, o usuário declara estar ciente e concordar com os termos abaixo:
1. Da Natureza das Informações
O SIGEX é um sistema de gestão executiva que trata informações sensíveis, estratégicas e confidenciais, incluindo, mas não se limitando a dados pessoais, políticos, administrativos, institucionais e operacionais de cidadãos, candidatos, agentes públicos, gabinetes e organizações vinculadas.
2. Da Responsabilidade do Usuário
O usuário assume total responsabilidade por todas as ações realizadas em sua conta, incluindo inclusão, consulta, alteração e exclusão de dados, comprometendo-se a utilizar o sistema exclusivamente para fins legítimos e autorizados.
3. Do Sigilo e Confidencialidade
É expressamente proibido:
- Compartilhar dados do sistema com terceiros não autorizados;
- Divulgar, copiar, imprimir, fotografar ou exportar informações sem permissão formal;
- Utilizar dados para fins pessoais, políticos ou comerciais não autorizados.
4. Do Vazamento de Informações
O vazamento, uso indevido ou exposição de dados, seja de forma intencional ou por negligência, sujeitará o usuário às medidas administrativas, civis e penais cabíveis, conforme a legislação vigente, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
5. Da Auditoria e Monitoramento
O usuário declara ciência de que todas as ações realizadas no sistema podem ser registradas, auditadas e monitoradas, incluindo logs de acesso, operações executadas, data, hora e endereço IP.
6. Do Consentimento
Ao aceitar este termo, o usuário confirma que:
- Leu integralmente o conteúdo;
- Compreendeu suas responsabilidades;
- Concorda integralmente com as condições estabelecidas.